Lei Geral do Turismo

Hoje vamos falar sobre a Lei Geral do Turismo que foi aprovada recentemente pela Câmara dos Deputados e sancionada pelo Presidente Lula.

Esse decreto de lei regulamenta todo o setor envolvendo várias empresas da área como agências de viagem, consolidadoras, financiadoras de crédito, fornecedores e outras.

Dentre os artigos que ela trata está um que incentiva todas empresas relacionadas da área para se cadastrarem no Ministério do Turismo, facilitando a “classificação e a fiscalização dos prestadores de serviços turísticos“.

Essa lei federal caracteriza Turismo como sendo “as atividades realizadas por pessoas físicas durante viagens e estadas em lugares diferentes do seu entorno habitual”.

Dentre as divisões da lei que foram feitas, destacam-se:

• Política Nacional do Turismo
• Plano Nacional de Turismo
• Sistema Nacional do Turismo

Alguns vetos da lei foram dados também, como:

• Responsabilidade solidária dos agentes de viagem
• Turismo receptivo como atividade exportadora
• Replicação dos saldos do Fungetur (Fundo Geral de Turismo)

Para você que quer ver essa lei, outras novas leis ou qualquer das Leis do Brasil na íntegra, uma das matérias que aprendi de legislação de minha graduação, é onde encontrá-las, ficando no site da Presidência, que é um local que você encontra só leis, onde a Lei Geral do Turismo também se encontra lá. Segue abaixo os links que falam da LGT.

Lei Geral do Turismo
Lei Nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.

Estímulo a investimentos e modernização do setor de turismo
Lei Nº 11.727, de 23 de junho de 2008.

Pelo menos agora já temos um começo de uma regularização do setor de turismo, com direitos, deveres, fiscalizações, infrações e penalizações para a área, sabendo que ainda há muito o que melhorar, não é verdade?

Abraços e até o próximo post!